Educação infantil: o que é, etapas, o que a lei garante e o que a criança aprende

Educação infantil é o nome oficial da primeira etapa da educação básica no Brasil. Ela atende crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas, é gratuita na rede pública e passa a ser obrigatória aos quatro anos. Neste guia reunimos o que a Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dizem sobre essa etapa, e o que isso significa no dia a dia de uma família.

O que é educação infantil, segundo a lei#

A LDB (Lei nº 9.394/1996) define a finalidade da etapa no artigo 29: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.”

Duas ideias dessa frase orientam todo o resto. A primeira é “desenvolvimento integral”: a escola infantil não existe só para guardar a criança enquanto os pais trabalham, nem para adiantar conteúdos do ensino fundamental. A segunda é “complementando a ação da família”: a escola divide a educação com a família, não a substitui.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 5/2009) acrescentam que creches e pré-escolas são “espaços institucionais não domésticos que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos”. Cuidar e educar aparecem juntos de propósito: trocar uma fralda, alimentar e fazer dormir também são momentos educativos.

As etapas da educação infantil: creche e pré-escola#

O artigo 30 da LDB divide a educação infantil em duas partes:

Etapa	Idade	Obrigatória?
Creche	Até 3 anos	Não. É direito da criança, e a família escolhe se matricula.
Pré-escola	4 e 5 anos	Sim. A matrícula é dever dos pais ou responsáveis.

Dentro de cada etapa, as escolas organizam turmas com nomes variados, como berçário, maternal, jardim, pré 1 e pré 2. Esses nomes não estão na lei e mudam de uma escola para outra. Explicamos a correspondência entre nomes e idades em berçário, maternal, jardim e pré: a idade de cada turma. Para a pré-escola, as diretrizes do CNE usam a data de corte de 31 de março: a matrícula é obrigatória para quem completa 4 ou 5 anos até esse dia.

O que a lei garante na educação infantil#

Direito à vaga desde o nascimento

A Constituição Federal, no artigo 208, inciso IV, diz que o dever do Estado com a educação inclui “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. A LDB repete que a educação infantil é gratuita na rede pública para crianças de até cinco anos. Em setembro de 2022, no julgamento do Tema 548 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que a oferta de creche e pré-escola pelo poder público pode ser exigida individualmente. Detalhamos a decisão em vaga em creche: o que o STF decidiu.

Obrigatoriedade a partir dos 4 anos

Desde a Emenda Constitucional nº 59/2009, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A LDB, atualizada pela Lei nº 12.796/2013, diz no artigo 6º que é dever dos pais ou responsáveis matricular as crianças na educação básica a partir dos 4 anos. Ou seja: creche é opcional para a família, pré-escola não. Veja o guia sobre pré-escola obrigatória aos 4 anos.

Quem oferece

Pela Constituição (artigo 211, § 2º), os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Por isso, na prática, quem organiza vagas, inscrições e listas de espera de creche pública é a prefeitura. Escolas particulares também podem oferecer a etapa, mas dependem de autorização de funcionamento do poder público, como prevê o artigo 7º da LDB.

Vaga perto de casa

As diretrizes do CNE (Resolução CNE/CEB nº 5/2009, artigo 5º, § 5º) afirmam que as vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.

Como a educação infantil é organizada#

O artigo 31 da LDB traz regras comuns para toda a etapa:

• Carga horária mínima de 800 horas por ano, distribuídas em pelo menos 200 dias de trabalho educacional.
• Jornada mínima de 4 horas diárias no turno parcial e de 7 horas na jornada integral.
• Frequência mínima de 60% do total de horas, controlada pela instituição de educação pré-escolar.
• Avaliação por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção.
• Documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Na prática, isso quer dizer que não existe reprovação na educação infantil. As diretrizes do CNE dizem que a avaliação acontece sem objetivo de seleção, promoção ou classificação. O Censo Escolar usa um critério próprio para classificar uma matrícula como integral, que explicamos em tempo integral na creche: o que significa.

Quanto aos professores, o artigo 62 da LDB diz que a formação para atuar na educação básica é feita em nível superior, em curso de licenciatura, mas admite como formação mínima para a educação infantil a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

O que a criança aprende na educação infantil#

A BNCC, documento que orienta os currículos de todo o país, não organiza a educação infantil em disciplinas. Ela parte de dois eixos, as interações e a brincadeira, e define seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

O currículo se organiza em cinco campos de experiências:

1. O eu, o outro e o nós
2. Corpo, gestos e movimentos
3. Traços, sons, cores e formas
4. Escuta, fala, pensamento e imaginação
5. Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações

A BNCC também separa as crianças em três grupos de idade: bebês (zero a 1 ano e 6 meses), crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses). Os objetivos de aprendizagem mudam em cada grupo. Aprofundamos os campos em BNCC na educação infantil: os campos de experiência.

Isso ajuda a interpretar o que se vê numa visita. Uma sala de educação infantil com crianças sentadas em fileiras copiando letras está distante do que a BNCC propõe. Uma sala com cantos de brincadeira, livros ao alcance das crianças, materiais para pintar e montar e tempo para brincar ao ar livre está mais próxima.

Escola infantil, ensino infantil, educação infantil: qual a diferença?#

Nenhuma, do ponto de vista legal. “Educação infantil” é o termo da Constituição e da LDB. “Ensino infantil” e “escola infantil” são formas populares de falar da mesma etapa. Pela LDB (artigo 18), as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada fazem parte do sistema municipal de ensino. Por isso, antes de matricular numa escola particular, vale perguntar se ela tem autorização de funcionamento.

O que este guia não diz#

• Não diz como funciona a inscrição na sua cidade. Cada prefeitura tem calendário e critérios próprios; confira no site oficial da secretaria de educação.
• Não diz se uma escola específica cumpre as regras. Os dados do Censo Escolar são declarados pela própria escola ao Inep e ninguém vistoria cada informação.
• Não diz que a creche é melhor ou pior do que ficar em casa. A lei garante o direito e deixa a escolha da creche para a família.

Perguntas frequentes#

Educação infantil é obrigatória?

Só a pré-escola, a partir dos 4 anos. A creche, para crianças de até 3 anos, é um direito da criança e um dever do Estado, mas a família decide se quer matricular.

Qual a idade da educação infantil?

De zero a cinco anos. A creche atende até 3 anos e a pré-escola atende 4 e 5 anos. Para a pré-escola, conta a idade completa até 31 de março do ano da matrícula.

Criança pode reprovar na educação infantil?

Não. A LDB diz que a avaliação é feita por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, e as diretrizes do CNE vedam a retenção.

Qual a diferença entre educação infantil e ensino fundamental?

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e se organiza por campos de experiências, com foco em interações e brincadeira. O ensino fundamental começa aos 6 anos e se organiza por componentes curriculares, como língua portuguesa e matemática.