Pré-escola é obrigatória a partir dos 4 anos. A creche não. O que isso muda

Creche e pré-escola aparecem juntas em quase tudo — no nome deste guia, nas fichas do Censo, nas filas das prefeituras. Mas, para a lei, são coisas diferentes num ponto que importa muito para a família: a pré-escola é obrigatória; a creche não.

O que a lei diz#

A Emenda Constitucional 59, de 2009, mudou o artigo 208 da Constituição e estendeu a educação básica obrigatória e gratuita para a faixa dos 4 aos 17 anos. Até então, a obrigatoriedade começava no ensino fundamental. A emenda deu prazo até 2016 para a implementação.

A Lei 12.796, de 2013, levou a regra para a Lei de Diretrizes e Bases. Hoje a LDB diz, no artigo 4º, que o dever do Estado com a educação escolar pública inclui a “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade”. E, no artigo 6º:

“É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente vai na mesma linha: o artigo 55 diz que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

O que isso significa na prática#

Para a família: a partir do ano em que a criança completa 4 anos até 31 de março, ela precisa estar matriculada numa pré-escola — pública ou privada. Não é opcional. Manter a criança de 4 ou 5 anos fora da escola descumpre um dever legal dos pais.

Para a prefeitura: a oferta de pré-escola é responsabilidade do município, e o acesso ao ensino obrigatório é, pela Constituição, direito público subjetivo — a família pode exigir a vaga, e o não oferecimento importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §§ 1º e 2º).

Frequência: a LDB exige frequência mínima de 60% do total de horas na pré-escola (art. 31, IV). A mesma regra fixa carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em pelo menos 200 dias, com jornada mínima de 4 horas diárias no turno parcial e de 7 horas no integral.

E a creche?#

A creche, de 0 a 3 anos, não é obrigatória para a família. Nenhum pai ou mãe descumpre a lei por cuidar do filho em casa até os 3 anos.

Mas isso não quer dizer que a creche seja um favor da prefeitura. A Constituição garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos (art. 208, IV). Em 2022, no julgamento do Tema 548, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esse direito pode ser exigido individualmente pela família, sem que a prefeitura possa alegar falta de orçamento. Contamos essa decisão em detalhe em outro texto deste guia.

Resumindo a diferença:

	Creche (0 a 3 anos)	Pré-escola (4 e 5 anos)
A família é obrigada a matricular?	Não	Sim (LDB, art. 6º)
O poder público é obrigado a oferecer?	Sim, se a família quiser (CF, art. 208, IV; STF, Tema 548)	Sim (CF, art. 208, I e IV)
Frequência mínima exigida	Não há na LDB	60% das horas (LDB, art. 31, IV)

Duas dúvidas comuns#

Meu filho faz 4 anos em junho. Ele já precisa estar na pré-escola este ano? Não. Pela data de corte de 31 de março, uma criança que faz 4 anos em junho ainda é público da creche naquele ano, e a obrigação de matrícula na pré-escola começa no ano seguinte.

A pré-escola tem de ser pública? Não. A obrigação é de matricular numa instituição de educação infantil regular, pública ou privada, autorizada pelo sistema de ensino.